Como funciona?
FUNCIONAMENTO DO CURSO E ACOMPANHAMENTO FAMILIAR
A nossa Instituição de Ensino Disponibilizará / Fornecerá aos Detentos a Grade dos Cursos de Qualificação Profissional, ofertados pela Instituição de Ensino, para a escolha dos mesmos. Caso haja interesse, um familiar do Detento ou o seu Representante Legal fará a sua matrícula no site, pela nossa plataforma online.
O Detento receberá suas Apostilas, Questionário de Fixação de Aprendizagem e a Planilha de Anotação Diárias de Carga Horária de Estudos, com total segurança, sem qualquer violação de seus materiais, das mãos de um Agente Interno Responsável, intitulado pela Direção da Unidade Prisional, que o encaminhará ao setor apropriado para suas realizações, O projeto de Cursos de Qualificação EAD é feito por apostilas, onde o aluno estuda sozinho, AUTOAPRENDIZAGEM, utilizando as mesmas, com preenchimento diário da Planilha de Anotação de Carga Horária de Estudos. Ao final de cada módulo, será realizado um Questionário de Fixação de Aprendizagem.
No site é feita a escolha do Curso para o Detento, imprimindo-se o Boleto Bancário para pagamento (que também poderá ser feito através de cartão ou PIX). Em até 15 dias, o detento receberá uma apostila com toda a matéria do Curso. Não havendo nenhum ônus para o setor Público em conformidade com a Minuta de Convênio. Concluído o Curso no prazo de duração previsto para o mesmo, o Detento fará um Questionário de Fixação de Aprendizagem, obtendo o resultado em até 10 (dez) dias após a realização do mesmo, tendo o mesmo o direito à realização de um Segundo Questionário, caso não obtenha êxito no primeiro, ou seja, nota igual ou superior a 5.0 (cinco).
ENTREGA DO MATERIAL DIDÁTICO AO INTERNO (APOSTILAS, AVALIAÇÔES E PLANILHAS):
Comprovado o pagamento do Curso, a RET etiquetará o Material Didático, identificando com Nome Completo do Detento e suas especificações, bem como, o Endereço Prisional do Interno, entregando-o ao Setor responsável para prosseguimentos.
DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO AOS INTERNOS:
Chegando o material do Detento à Direção da Unidade Prisional, será feita a distribuição das Apostilas, Questionários de Fixação de Aprendizagem e Planilhas de Anotação Diárias de Carga Horária de Estudos. Posteriormente, os questionários e as planilhas serão recolhidos pela Instituição de Ensino para prosseguimento de Correção e Arquivamento.
ENTREGA DO CERTIFICADO AO NÚCLEO DE ENSINO: Após êxito na Conclusão do Cursos a RET entregará o Certificado do Interno a Unidade Prisional, aonde será destinado à CLASSIFICAÇÃO, setor responsável, pelo seu Arquivamento, para dar andamentos aos trâmites jurídicos em busca da Remição de Pena do junto à VEP (Vara de Execuções Penais) ou, para quaisquer outras necessidades jurídicas, junto aos seus Representantes (Advogados particulares ou Defensoria Pública).
DA REMIÇÃO DA PENA: A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO está prevista na Lei Federal nº 12.433/2011. Conforme a lei, o Aluno / Reeducando terá o benefício de 1(um) dia de Remição da Pena a cada 12 (doze) horas de estudos. Dessa forma, a título de exemplo, o Aluno / Reeducando que atingir a Carga de Estudos de 180 (Cento e oitenta) horas, poderá ser beneficiado com 15 (quinze) dias de Remição da sua Pena, conforme prevê o art. 1º da Lei Federal nº 12.433/2011 que alterou o artigo 126 da L.E.P. - Lei de Execuções Penais.
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Neste processo o responsável do detento poderá, junto ao profissional qualificado, solicitar, com base legal, a remição de pena, que sofrerá as análises jurídicas legais. Pelo trabalho ou pelo estudo, o sentenciado tem a oportunidade de atenuar a quantidade de pena a ele imposta na sentença penal condenatória, podendo cumpri-la mais rapidamente. Essa oportunidade de reduzir a pena, segundo a nova lei, agora se estende também aos presos cautelares e aos libertos em regime aberto ou em livramento condicional.
Não obstante o ganho relativo à Remição da Pena, é certo que, ainda que motivados estivessem apenas por esse aspecto, ao longo do tempo, como é natural concluir, os presos vão obter Qualificação Profissional para viabilizar suas próprias Reinserções na Sociedade.
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Com base ao exposto no extrato de termo, gerado pelo convênio 367886/2020, publicado em diário oficial em 03/06/2020. Que informa "Texto do Extrato na Íntegra", nos colocamos dispostos a realizar os procedimentos legais para a contribuição da ressocialização dos privados de liberdade, em todo o sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro.
Nosso projeto é baseado na Lei Federal Nº 12.433/2011, que entrou em vigor no dia 29 de junho de 2011, alterou sensivelmente o panorama da remição de penas no Brasil. Ao modificar a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal passou a permitir que, além do trabalho, o estudo seja causa de diminuição de pena, com isto atuaremos em todas as unidades prisionais em parceria com a SEAP-RJ (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro), conforme exposto em extrato supracitado, buscando desta maneira participar da reinserção do apenado junto a sociedade e o mercado de trabalho, contribuindo para uma sociedade mais justa.
